Autógrafo - Autógrafo nº 4.607 de 14/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 481 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 4.607
Data
14/12/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 4.599, de 23 de novembro de 2023.”
Indexação
Texto Integral