Autógrafo - Autógrafo nº 4.597 de 23/10/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 468 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 4.597
Data
23/10/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
“Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.585 de 14 de setembro de 2023."
Indexação
Texto Integral