Projeto de Lei nº 196 de 2019 - CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 196 de 2019)
Despacho Inicial
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública