Decreto Legislativo nº 949 de 2015 - CCJ - Comissão de Constitutição, Justiça, Direitos Humanos e Segurança Pública (Decreto Legislativo nº 949 de 2015)
Despacho Inicial
Comissão
CCJ - Comissão de Constitutição, Justiça, Direitos Humanos e Segurança Pública