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Anexada
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: PROTOCOLO - PROT - Ofício nº 30 de 2021
(Ofício nº 30 de 2021)
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Autor
PROTOCOLO - PROT
Primeiro Autor
Sim
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