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Anexada
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Zé Maria - Autógrafo de Lei nº 3954 de 2017
(Autógrafo de Lei nº 3954 de 2017)
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Autor
Zé Maria
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Sim
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