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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Carlos Melo - Autógrafo de Lei nº 964 de 1979
(Autógrafo de Lei nº 964 de 1979)
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Autor
Carlos Melo
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Sim
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