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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: J. Oliveira - Autógrafo de Lei nº 106658 de 1983
(Autógrafo de Lei nº 106658 de 1983)
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Autor
J. Oliveira
Primeiro Autor
Sim
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