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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Aguiar - Autógrafo de Lei nº 1293 de 1989
(Autógrafo de Lei nº 1293 de 1989)
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Autor
José Aguiar
Primeiro Autor
Sim
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