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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Oscar Braz - Autógrafo de Lei nº 1736 de 1995
(Autógrafo de Lei nº 1736 de 1995)
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Autor
Oscar Braz
Primeiro Autor
Sim
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