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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Hermes Carneiro - Autógrafo de Lei nº 1876 de 1996
(Autógrafo de Lei nº 1876 de 1996)
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Autor
Hermes Carneiro
Primeiro Autor
Sim
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