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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Maria - Autógrafo de Lei nº 2106 de 1997
(Autógrafo de Lei nº 2106 de 1997)
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Autor
José Maria
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Sim
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