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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Afrânio - Autógrafo de Lei nº 2006 de 1997
(Autógrafo de Lei nº 2006 de 1997)
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Autor
Afrânio
Primeiro Autor
Sim
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