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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Gastão - Autógrafo de Lei nº 2999 de 2006
(Autógrafo de Lei nº 2999 de 2006)
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Gastão
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Sim
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