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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Professor Gute - Autógrafo de Lei nº 3054 de 2007
(Autógrafo de Lei nº 3054 de 2007)
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Professor Gute
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Sim
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