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Anexada
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Dr. Dênis Meireles - Projeto de Decreto Legislativo nº 1658 de 2024
(Projeto de Decreto Legislativo nº 1658 de 2024)
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Dr. Dênis Meireles
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Sim
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