Tipo: ESU - Emenda Substitutiva

Número: 3

Ano: 2022

Ementa: Substitui o Art. 4º e seu inciso I do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que, Autoriza a criação do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial e do Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial e dá outras providências.