Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 259 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 14/07/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_obra_publica.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4.472 | Autógrafo | 06/09/2022 | Luciano José Braz de Queiroz | 4.472.pdf |