Tipo: EIMP - Emenda Impositiva

Número: 1

Ano: 2021

Ementa: Emenda Impositiva Nº 01 - O Vereador que a presente subscreve, conforme Artigo 131A da Lei Orgânica do Município e de acordo com o Artigo 31B da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), requer que seja acrescida ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022 (LOA) do Poder Executivo, a Emenda Impositiva Parlamentar.