Tipo: EMA - Emenda Aditiva

Número: 6

Ano: 2021

Ementa: “Acrescenta o § 4º e § 5º no artigo 5º do Projeto de Lei nº. 037 de 21 de setembro de 2021, de autoria do Poder Executivo que, ‘Altera o § 1º e § 3º do art. 5º da Lei nº 3.329 de 28 de dezembro de 2009 – Lei que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, na forma que especifica e dá outras providências’”.