Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 208 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Relatório | 03/05/2022 | Luciano José Braz de Queiroz | relatorio_-gratidao_de_pontos.pdf |
| CCJ | Parecer | 03/05/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_gratidao_de_pontos.pdf |