Acompanhamento de Matéria
Tipo: EM - Emenda Modificativa
Número: 14
Ano: 2021
Ementa: Modifica o § 1 º do Art. 96 do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo que, “Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3.598/2013 e dá outras providências