Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 174 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EM | Emenda Modificativa | 08/02/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | emenda_modificativa_-empresa_amiga.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| EM | Emenda Modificativa | 08/02/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | emenda_modificativa_-empresa_amiga.pdf |