Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 161 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 01/02/2022 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_hitoria_dos_homenageados.pdf |