Tipo: EM - Emenda Modificativa

Número: 10

Ano: 2021

Ementa: Modifica o Artigo 39 do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que, “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências – LDO.