Tipo: EMA - Emenda Aditiva

Número: 3

Ano: 2021

Ementa: Acrescenta Parágrafo único no Artigo 27 e Artigos 31-A e 31-B no Artigo 31 do Projeto de lei de autoria do Poder Executivo que, Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências – LDO.