Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 53 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 11/03/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_altera_a_art._2o.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4330 | Autógrafo | 13/04/2021 | Dênis da Costa Meireles | 4330.pdf |