Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 06/04/1993 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública. | parecer_pelo_03_03_1993.pdf |