Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 1997)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 11/08/1998 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública. | parecer_pelo_21_10_1997.pdf |