Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 10 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Aditiva | Emenda Aditiva | 09/02/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | emenda_aditiva_-_altera_a_lei_no_4238.pdf |
| 4324 | Autógrafo | 09/02/2021 | Poder Executivo | 4324.pdf |