Acompanhamento de Matéria

Tipo: VETO - Razões do veto

Número: 2

Ano: 2021

Ementa: “Veto Parcialmente o § 2º do art. 6º, do Autógrafo de Lei nº 4.234 de 18 de junho de 2020 que, Altera a Lei 3.801 de 03 de setembro de 2015 e Ementa”.