Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei
Número: 4
Ano: 2005
Ementa: Revoga o inciso II, dos artigos 208, artigo 220, inciso I, do Artigo 239 e inciso I, do artigo 247 da Lei Municipal nº 1312 de 19 de abril de 1990 na forma que especifica