Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 32

Ano: 2003

Ementa: Acrescenta incisos I e II (Abono Assiduidade) ao Parágrafo 5º do Artigo 54 da Lei 1312 de 04 de abril de 1990 (Estatuto dos funcionários Públicos Civis do município de Luziânia).