Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1804 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 24/11/2020 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_ao_senhor_rafael.pdf |
| Decreto Legislativo nº 1277 | Decreto Legislativo | 24/11/2020 | Felipe Medeiros Nascimento | 1277.pdf |