Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 139

Ano: 2013

Ementa: “Dispõe sobre o estímulo ao uso de sacolas plásticas biodegradáveis e reutilizáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no âmbito de Município de Luziânia e dá outras providências”.