Tipo: VETO - Razões do veto

Número: 12

Ano: 2025

Ementa: Veto integral ao autógrafo de Lei nº 4.803, de 02 de dezembro de 2025, que dispõe sobre alimentação diferenciada a crianças e adolescentes atípicas portadores de intolerância a lactose, seletividade alimentar e outros tipos de restrições alimentares, na merenda escolar em instituições de escolas públicas no município de Luziânia, na forma que especifica.