Tipo: VETO - Razões do veto

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: "Veto parcial ao Autógrafo de Lei nº 4.733 de 15 de abril de 2025, que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências".