Tipo: EM - Emenda Modificativa

Número: 47

Ano: 2023

Ementa: Modifica a alínea “a’, do Art. 5º, da Lei nº 4.152 de 10 de outubro de 2019 de autoria do Poder Executivo que, “Estabelece normas para prestação de serviços funerários no Município e dá outras providências.