Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 404 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CVO | Parecer | 18/04/2023 | Comissão Viação, Obras, Serviços Públicos e Urbanismos | parecer_cvo_-_praca_pubica..pdf |
| CCJ | Parecer | 18/04/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_praca_publica.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4.528 | Autógrafo | 18/04/2023 | Poder Executivo | 4.528.pdf |