Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1476 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 13/04/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj__pdl_-_medalha_tiradentes_bruno_.pdf |
| Decreto Legislativo nº 1.477 | Decreto Legislativo | 18/04/2023 | Antonio Costa do Nascimento | 1477.pdf |