Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 122 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Supressiva | Emenda Supressiva | 20/05/2019 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | emenda_ccj-_grupos_de_acao_social.pdf |
| Parecer CSA | Parecer | 19/11/2019 | Comissão de Saúde, Assistência Social, infância, Juventude e da Mulher | parecer_csa-_grupos_de_acao_social.pdf |