Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1467 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo nº 1.468 | Decreto Legislativo | 07/03/2023 | Mesa Diretora | 1468.pdf |
| CCJ | Parecer | 06/03/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_comenda_maria_de_lourdes.pdf |