Tipo: EM - Emenda Modificativa

Número: 43

Ano: 2023

Ementa: Modifica o Parágrafo Único do Art. 1º do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que, Dispõe sobre recomposição salarial dos Servidores Públicos Municipais que ocupam cargos de provimento efetivo.