Acompanhamento de Matéria
Tipo: EM - Emenda Modificativa
Número: 42
Ano: 2023
Ementa: Altera o Caput do Artigo 4º e 5º do Projeto de Lei que, “Altera e acrescenta dispositivo da Lei Municipal nº 3.219 de 29 de agosto de 2008 e dá outras providências.