Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 376 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 23/02/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | paarecer_ccj_-_criacao_de_novos_cargos.pdf |
| CFO | Parecer | 23/02/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | paarecer_cfo_-_criacao_de_novos_cargos.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4.516 | Autógrafo | 23/02/2023 | Mesa Diretora | 4.516.pdf |