Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 372

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei nº 006/2023 - “Dispõe sobre o estabelecimento de prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível no Município de Luziânia-GO e dá outras providências. ”