Tipo: IND - Indicação

Número: 5331

Ano: 2023

Ementa: Indicação nº 010/2023 - “Solicita alteração da Lei nº 3.119 de 18 de dezembro de 2007, para ampliar a licença-paternidade de 5 (cinco) para 20 (vinte) dias consecutivos aos servidores públicos municipais. ”