Tipo: IND - Indicação

Número: 5282

Ano: 2023

Ementa: Solicita ao Poder Executivo que encaminhe o Projeto de Lei n° 001 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre a criação da Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária e dá outras providências, coforme minuta em anexo.