Tramitações (Projeto de Lei nº 365 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/07/2023 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Norma promulgada |
| 07/02/2023 | PROTOCOLO - PROT | PLENÁRIO - PLEN | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |