Tipo: IND - Indicação

Número: 5263

Ano: 2023

Ementa: Indicação n º 001/2023. “Solicita que seja enviada a esta Casa de Leis a atualização da Lei 3.277/2009, que ‘Regulamenta no Município de Luziânia-GO o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte’ (MODELO EM ANEXO).”